Entrou em vigor um acordo histórico da Organização Mundial do Comércio (OMC) que estabelece novas bases para a pesca mundial. Pela primeira vez, um tratado comercial internacional é celebrado principalmente sob perspetivas ecológicas. No centro está a proibição dos subsídios mais prejudiciais para frotas de pesca que contribuem significativamente para a sobrepesca.
Proibição de subsídios prejudiciais
O acordo proíbe o apoio estatal a frotas envolvidas em pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como subsídios para a pesca em alto mar não regulamentada. O objetivo é reduzir a pressão sobre os stocks sobreexplorados e orientar o setor das pescas numa direção mais sustentável.
«Este acordo assegura os meios de subsistência de milhões de pessoas», declarou a diretora-geral da OMC, Ngozi Okonjo-Iweala.
O acordo obriga ainda os Estados-membros a reportar de forma mais transparente os seus subsídios, a divulgar dados sobre os stocks de peixes e a tomar medidas para recuperar os stocks sobrepescados. Organizações ambientais em todo o mundo aplaudem este passo sem precedentes.
Quem subsidia mais?
Segundo um estudo da Marine Policy de 2019, os subsídios globais à pesca ascendem a mais de 35 mil milhões de dólares anuais. Entre os maiores financiadores estão a China, a União Europeia, os EUA, a Coreia do Sul e o Japão. Simultaneamente, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) alerta que 35,5% dos mais de 2.500 stocks de peixes analisados já estão sobrepescados.
A necessária ratificação por dois terços na OMC foi alcançada após o Brasil, o Vietname, o Quénia, Tonga, o Omã e o Mali terem aderido ao acordo. A UE, os EUA e a China também declararam a sua concordância. No entanto, é de salientar que a Índia e a Indonésia ainda não aderiram – apesar de ambos os países possuírem grandes frotas pesqueiras e, portanto, terem uma grande responsabilidade.
Ponto de viragem histórico com questões em aberto
Com este acordo, a OMC desloca o seu foco de ação para além de meras questões comerciais, abordando também questões de sustentabilidade. Contudo, permanecem pontos críticos: quão eficazes serão os controlos na prática? E até que ponto os Estados se irão impor face aos seus próprios lobbies industriais? Os especialistas veem neste tratado um marco, mas o seu sucesso dependerá da implementação rigorosa das suas disposições.